A Nova Responsabilidade Civil dos Provedores de Aplicações de Internet
Introdução Por mais de uma década, a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet foi disciplinada pelo artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que só os responsabilizava por conteúdo de terceiros diante do descumprimento de ordem judicial específica de remoção. O modelo buscava evitar a “censura privada”, preservar a liberdade […]
