A tutela judicial dos direitos de propriedade intelectual
A proteção dos direitos de propriedade intelectual não se encerra na via administrativa. Ao contrário: tendo em vista o fato de tratar-se de direito fundamental, expressamente assim consagrado pelo constituinte, que a incluiu no catálogo do art. 5º da Constituição Federal de 1988, a propriedade intelectual também é passível de tutela pela via jurisdicional. Com […]
